
DECRETO N° 0830001/2021 – PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (REFIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fica prorrogado até 30 de setembro de 2021 o prazo para o sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios da Lei Municipal n° 1516/2021, de

