Acesso à Informação

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Lei Complementar Nº 101 (Transparência) – Lei complementar Nº 131 (Transparência) – Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação)

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Sistema de Informação Ao Cidadão

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SIC FÍSICO

Sistema Presencial de Informação Ao Cidadão

Receitas e Despesas
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas
Atos, Publicações, Pessoal, Compras e Convênios
Institucional

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Clique para conferir na Íntegra a Lei Complementar

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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Maceió

Praia do Maceió

Praia de beleza inigualável e ideal para prática de esportes náuticos como kitesurf e windsurf. As águas calmas e mornas são excelentes para relaxar e esquecer o stress das metrópoles. Nessa praia de fácil acesso os visitantes encontram uma excelente estrutura turística para sua permanência como: pousadas, casas de veraneio, barracas de praia, escola de kitesurf, barracas de praia e artesanato.