Acesso à Informação

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Lei Complementar Nº 101 (Transparência) – Lei complementar Nº 131 (Transparência) – Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação)

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Receitas e Despesas
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas
Atos, Publicações, Pessoal, Compras e Convênios
Institucional

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Clique para conferir na Íntegra a Lei Complementar

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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Barrinha

Praia da Barrinha

Como o próprio nome diz “Barrinha” vem de uma formação avermelhada de barreiras oriundas do sangradouro do lago das Cangalhas que desemboca na praia. Suas areias brancas e vermelhas e um imenso coqueiral formam um visual todo especial. Fica a 21 km de Camocim e seu acesso deve ser feito de 4×4 ou bugre.

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