DECRETO N° 1223001/2020 – DECRETA PONTO FACULTATIVO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS EXPEDIENTES DOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA.

DECRETO N° 1223001/2020 - DECRETA PONTO FACULTATIVO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OS EXPEDIENTES DOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA.

Art. 1º Ficam decretados ponto facultativo os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2020, das 13 às 17 horas, devendo os servidores/empregados públicos cumprirem seu horário de trabalho das 8 às 12 horas, ininterruptamente.

§ 1° Os serviços de saúde de urgência e emergência serão normalmente assegurados nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.

§ 2° A Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Camocim deverá desempenhar normalmente suas atividades nos dia 24 e 31 de dezembro de 2020.

§ 3° As atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) serão normalmente asseguradas nos dias 24 e 31 de dezembro 2020

§ 4° O serviço de limpeza pública será normalmente assegurado nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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