- Camocim, Ceará, Brasil.
A Prefeita de Camocim, considerando a atual conjuntura do país, com a notória crise econômica, sem precedentes, que tem atingido os municípios da federação, resultando na progressiva diminuição das receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, propôs uma série de ações de contingenciamento de despesas e manutenção do equilíbrio das finanças públicas municipais:
Em cumprimento a decisão da Justiça Estadual, determinou-se a rescisão de contratos temporários, bem como a realização de concurso público, tendo sido inclusive, já realizada sessão pública de licitação para a contratação da empresa responsável pela prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Camocim/CE.
As medidas acima visam preservar a condição de regularidade financeira e fiscal em que se encontra a Prefeitura Municipal de Camocim, que não pode ser alterada, tanto pela observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, como pelo modelo administrativo da atual gestão municipal, que adota o controle e o equilíbrio de receita e despesa como parâmetro a ser seguido por todos os titulares de órgãos da administração e/ou ordenadores de despesas, por expressa determinação da Prefeita Municipal de Camocim, como responsável pelas Contas de Governo e supervisão superior da gestão municipal. Importante fazer o registro de que todas as obras em andamento na sede e zona rural do município continuarão com sua devida execução, contando neste sentido, com a manutenção dos repasses estaduais e federais.
Camocim/CE, 18 de outubro de 2017
Monica Aguiar
Prefeita Municipal
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