Nota de esclarecimento sobre o contigenciamento de despesas

Nota de esclarecimento sobre o contigenciamento de despesas

A Prefeita de Camocim, considerando a atual conjuntura do país, com a notória crise econômica, sem precedentes, que tem atingido os municípios da federação, resultando na progressiva diminuição das receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, propôs uma série de ações de contingenciamento de despesas e manutenção do equilíbrio das finanças públicas municipais:

  • Redução em 20% (vinte por cento) dos subsídios da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais (Simbologia CAS – I), alterados, temporariamente.
  • Redução de 20% (vinte por cento) dos vencimentos dos titulares de cargos em comissão e das gratificações atribuídas aos ocupantes de funções de confiança, de secretário adjunto e superintendente, alteradas temporariamente. Excetuando-se os profissionais da educação que percebam seus vencimentos pelos recursos oriundos do repasse dos 60% (sessenta por cento) do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica – FUNDEB.
  • Suspensão de horas extras, diárias, passagens, hospedagens, lanches e refeições.
  • Também, a partir desta data, fica vedada a formalização de novos apoios financeiros destinados a convênios, patrocínios, apoio institucional e termos de repasse com entidades da sociedade civil, regatas, excursões de grupos, eventos festivos com atrações musicais e similares, além de outras despesas de idêntica natureza
  • Redução de 20% (vinte por cento) do valor dos contratos administrativos de prestação de serviços em geral; do valor dos contratos de locação de veículos, máquinas ou similares, excetuando-se os contratos de prestação de serviços de transporte escolar.
  • Todos os setores da Administração Pública Municipal passarão a funcionar em expediente corrido, das 08h00min às 14h00min, excetuando-se os postos de saúde, CRAS, CREAS, as escolas da rede de ensino municipal, devido a essencialidade destes serviços.

Em cumprimento a decisão da Justiça Estadual, determinou-se a rescisão de contratos temporários, bem como a realização de concurso público, tendo sido inclusive, já  realizada sessão pública de licitação para a contratação da empresa responsável pela prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Camocim/CE.

As medidas acima visam preservar a condição de regularidade financeira e fiscal em que se encontra a Prefeitura Municipal de Camocim, que não pode ser alterada, tanto pela observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, como pelo modelo administrativo da atual gestão municipal, que adota o controle e o equilíbrio de receita e despesa como parâmetro a ser seguido por todos os titulares de órgãos da administração e/ou ordenadores de despesas, por expressa determinação da Prefeita Municipal de Camocim, como responsável pelas Contas de Governo e supervisão superior da gestão municipal. Importante fazer o registro de que todas as obras em andamento na sede e zona rural do município continuarão com sua devida execução, contando neste sentido, com a manutenção dos repasses estaduais e federais.

 

 

Camocim/CE, 18 de outubro de 2017

Monica Aguiar

Prefeita Municipal

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