AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.07.27.001

Descrição: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de sociedade de advogados com comprovada notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à implementação, operacionalização, acompanhamento, monitoramento e prestação de contas da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, compreendendo a elaboração de instrumentos jurídicos, editais, pareceres, orientações técnicas, apoio às comissões de seleção e assessoramento jurídico durante toda a execução da política pública no Município de Camocim/CE.