AUTORIZAÇÃO PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.28.002

Descrição: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE, GESTÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTES AO INGRESSO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIOS À US DA CF E JURISPRUDÊNCIA CONSTEMPORÂNEA DO STF, A TÍTULO DE IMPORTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REPASSADOS À UNIÃO QUANDO EM VERDADE DEVERIAM PERMANECER COM O MUNICÍPIO, DE ACCORDO COM O ART. 158, I DA CF E A INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 1130, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE SUA INCIDÊNCIA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS