LEI MUNICIPAL Nº 1716/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1163/11, DE 10 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DE CAMOCIM, CRIA O DISTRITO DE TATAJUBA, E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.

Data: 12/11/2025

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