LEI MUNICIPAL N.º 1509/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

Ementa: Atualiza a planta genérica de valores imobiliários (PGVI) para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências,

Data: 22/12/2020

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