A Procuradoria Geral do Município é responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa dos interesses do chefe do Poder Executivo Municipal, em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências autárquicas, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.