PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2025.03.28.001

Descrição: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE, GESTÃO E ASSESSORIA JURÍDICA REFERENTES AO LEVANTAMENTO DE VALORES PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO E AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL, COM О ОВJETIVO DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, VISANDO ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NECESSÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE E A UNIÃO FEDERAL.