DECRETO N° 0930001/2021 - PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (REFIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 0930001/2021 – PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM (REFIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica prorrogado até 29 de outubro de 2021 o prazo para o sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios da Lei Municipal n° 1516/2021, de 09 de março de 2021 (REFIS) obter manifestação favorável da Secretaria da Gestão Administrativa.

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