O MUNICÍPIO DE CAMOCIM através da SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO torna público para conhecimento dos interessados, que nas datas, horários e local abaixo indicado, dar-se-á início ao recebimento da documentação de habilitação e classificação, para CREDENCIAMENTO de Seleção de Pessoas Físicas, Jurídicas, agências de viagens e turismo, interessadas em obter a autorização para exploração do serviço de transporte turístico, neste município, que será regido pelas disposições da Lei Municipal nº 1.363/2016 e sob as seguintes condições: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, realizará o recebimento do envelope contendo todos os documentos exigidos neste Edital para a devida habilitação e classificação, conforme informações a seguir:

Inicialmente, cumpre destacar, que o credenciamento público é uma ferramenta utilizada pela Administração Pública para a contratação direta que consiste no chamamento de todos os interessados de um determinado setor para o fornecimento de bens e serviços, revelando-se como uma hipótese de inexigibilidade de licitação, estando amparado pela Lei de Licitações, art. 6º, XLIII, art. 79, ante a inviabilidade de competição. Portanto, trata-se de uma técnica à disposição da Administração para ser utilizada nos casos em que a demanda é ampla e estável, admitindo-se sua satisfação por diversos interessados. Forma-se um cadastro em que se inserem todos os interessados em prestar certos tipos de serviços, conforme regras de habilitação. Todos os credenciados que satisfizerem as condições fixadas pela Administração celebram, sob as mesmas condições, contrato administrativo, posto que não há exclusividade na prestação daquele serviço.

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