DECRETO N° 0520002/2020 – DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE DESCONTO PERCENTUAL DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA USUÁRIOS DA ZONA URBANA, PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE A PANDEMIA, E CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA USUÁRIOS DA ZONA RURAL, DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

DECRETO N° 0520002/2020 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE DESCONTO PERCENTUAL DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA USUÁRIOS DA ZONA URBANA, PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE A PANDEMIA, E CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA USUÁRIOS DA ZONA RURAL, DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Fica prorrogada a redução percentual de 20% (vinte por cento) sobre a tarifa de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), prevista no Decreto Municipal n° 0320003/2020, de 20 de março de 2020, para todos os usuários urbanos que consumirem até 10 (dez) metros cúbicos de água por mês.

Confira a integra do decreto:

DECRETO

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