DECRETO Nº 0503001/2020 – INSTITUI BARREIRA SANITÁRIA PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 0503001/2020 - INSTITUI BARREIRA SANITÁRIA PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – A partir do dia 04 de maio de 2020, ficam fechadas enquanto estiver vigente o estado de emergência em saúde para enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), todas as principais entradas que permitam o acesso ao Município de Camocim, salvo para:
I – Residentes no território municipal, devendo apresentar comprovante de endereço ou documento de inscrição no cadastro do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU;
II – Pessoas que trabalhem nos estabelecimentos cuja atividade seja excepcionada no que se refere ao funcionamento no Município, devendo apresentar documento que comprove o vínculo empregatício com os estabelecimentos que estejam em funcionamento;
III – Transporte de mercadorias essenciais ou casos de urgência, devidamente inspecionadas pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil;
IV – Pacientes oriundos dos Municípios que tem competência para referenciar atendimentos de saúde para a Policlínica Coronel Libório Gomes da Silva e Centro de Especialidades Odontológicas Regional (CEO-R), devendo apresentar comprovante de marcação do exame/consulta;
V – Pacientes oriundos dos Municípios que tem competência para referenciar atendimentos de saúde para o Hospital Deputado Murilo Aguiar;
VI – Usuários oriundos de municípios da região que buscam atendimento nos estabelecimentos privados de saúde de Camocim (clínicas, laboratórios e assemelhados), devendo apresentar comprovante de agendamento emitido pelo
estabelecimento.
§1° Não será permitida a entrada no Município de Camocim de veículos cuja atividade econômica seja o transporte de passageiros, a exemplo de táxi, topic, ônibus e assemelhados.
§2° As pessoas de segunda residência que ingressarem no Município deverão necessariamente cumprir a quarentena mínima de 07 (dias);
§3°A autoridade sanitária providenciará o cadastro para efeito de controle de todas as pessoas que ingressarem no Município, sejam residentes ou trabalhadores.
Art. 2º – Determino que sejam instituídas barreiras sanitárias, para efeito de controle e observância das medidas determinadas neste Decreto, em locais estratégicos que permitam o acesso ao Município de Camocim.

Art. 3º – O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos no presente Decreto poderão implicar em penalidades civis, administrativas e criminais.
Art. 4º – Dê imediata ciência a Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil para a observância e fiscalização das medidas elencadas neste Decreto.
Art. 5º – Expeça-se ofício a Policia Militar, solicitando apoio ao efetivo cumprimento das medidas já adotadas.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o estado de emergência em saúde para enfrentamento a pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Confira a integra do decreto

DECRETO

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Camocim

O monumento que dá as boas vindas inexplicavelmente lindo. Foi idealizado para representar as potencialidades Turísticas da cidade. Um conjunto de velas dos barcos de pesca no meio de um espelho d’água, rodeado por uma calçada de pedra portuguesa e com marcadores com os nomes das praias locais, isso em meio a um jardim idealizado com muito bom gosto. A noite esse monumento se enche de cores com uma iluminação especial,  quando é evidenciado sua fonte de águas.