DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PERCENTUAL NAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PERCENTUAL NAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE), DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Em decorrência da situação de emergência em saúde decorrente do novo coronavírus (COVID-19), as tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, terão uma redução percentual de 20% (vinte por cento) para todos os usuários urbanos que consumirem até 10 (dez) metros cúbicos de água por mês e para todos os usuários rurais que consumirem até 15 (quinze) metros cúbicos de água por mês.

Em anexo encontra-se o decreto na integra:

DECRETO

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