Convocação da Sétima Conferência Municipal de Saúde

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Convocação da Sétima Conferência Municipal de Saúde

A EXMA. PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, Sra. MONICA GOMES AGUIAR, no uso de suas atribuições legais e competências, com fundamento no art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da sociedade;

CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do art.7° da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde -SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a convocação a 8ª Conferência Estadual de Saúde, a realizar-se nos dias 26 e 27de Junho de 2019 em Fortaleza – Ceará.

 

Segue Link do Decreto: DECRETO 0408001.19 CONFERENCIA DA SAUDE

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Camocim

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