Parágrafo único. A Comissão de Programação Financeira e Crédito Público, composta pelo Presidente e por outro servidor designado como membro, tem como competências a elaboração da programação financeira e orçamentária do Município, o monitoramento da execução orçamentária, a análise da viabilidade financeira de projetos e programas, a coordenação das despesas públicas, e a promoção da eficiência na alocação de recursos, assegurando a adequada execução das políticas públicas em conformidade com a legislação vigente.