Última atualização: 20 de maio de 2026
A Prefeitura Municipal de Camocim valoriza a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a transparência no tratamento das informações dos cidadãos, usuários e visitantes do portal institucional.
Esta Política de Privacidade tem por finalidade esclarecer como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos no âmbito do portal oficial da Prefeitura Municipal de Camocim, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como demais normas aplicáveis.
1. Controlador dos Dados
O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados neste portal é:
Prefeitura Municipal de Camocim
Endereço: Praça Severiano Morel, Centro, Camocim/CE
Website: www.camocim.ce.gov.br
2. Dados Coletados
Poderão ser coletados os seguintes dados pessoais, conforme a utilização dos serviços disponíveis no portal:
- Nome completo;
- CPF;
- E-mail;
- Número de telefone;
- Endereço;
- Dados fornecidos em formulários eletrônicos;
- Informações de navegação;
- Endereço IP;
- Cookies e dados de acesso;
- Informações relacionadas a protocolos administrativos, solicitações e atendimentos.
Os dados coletados serão limitados ao mínimo necessário para a prestação dos serviços públicos e funcionamento adequado do portal.
3. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
- Prestação de serviços públicos digitais;
- Atendimento de solicitações e protocolos;
- Comunicação institucional;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Segurança e prevenção de fraudes;
- Melhoria da experiência de navegação;
- Estatísticas e análises de uso do portal;
- Garantia da autenticidade e integridade das informações.
4. Base Legal para o Tratamento
O tratamento dos dados pessoais será realizado com fundamento nas hipóteses previstas na LGPD, especialmente:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Execução de políticas públicas;
- Exercício regular de direitos;
- Execução de contratos;
- Consentimento do titular, quando aplicável;
- Legítimo interesse da Administração Pública, observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados:
- Entre órgãos e secretarias da Administração Pública Municipal;
- Com órgãos de controle e fiscalização;
- Com prestadores de serviços contratados pela Administração, quando necessário;
- Mediante determinação legal ou judicial.
A Prefeitura Municipal de Camocim não comercializa dados pessoais.
6. Armazenamento e Segurança
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra:
- Acessos não autorizados;
- Vazamentos;
- Perda ou destruição;
- Alterações indevidas;
- Tratamentos ilícitos.
Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades legais e administrativas.
7. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Revogação do consentimento;
- Informações sobre compartilhamento de dados.
As solicitações poderão ser realizadas por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Prefeitura.
8. Cookies
O portal poderá utilizar cookies para:
- Melhorar a navegação;
- Garantir funcionalidades do sistema;
- Produzir estatísticas de acesso;
- Personalizar a experiência do usuário.
O usuário poderá gerenciar ou desabilitar os cookies diretamente em seu navegador, observadas eventuais limitações de funcionamento do portal.
9. Links Externos
O portal poderá conter links para websites de terceiros. A Prefeitura Municipal de Camocim não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou conteúdo desses sites externos.
10. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para atualização normativa, adequação tecnológica ou melhoria dos serviços prestados.
Recomenda-se a consulta periódica desta página.
11. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
As dúvidas, solicitações ou requerimentos relacionados à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhados pelos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Camocim.
Website oficial:
Portal Oficial da Prefeitura de Camocim
12. Legislação Aplicável
Esta Política será regida e interpretada de acordo com a legislação brasileira, especialmente:
- Constituição Federal;
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Demais normas aplicáveis à Administração Pública.