Lei Orgânica do Município de
Camocim

PREÂMBULO: Em nome do povo camocinense, no exercício da atividade
revisora derivada da expressa reserva do poder da
representação soberana dos munícipes, a Câmara Municipal
de Camocim, invocando a proteção de Deus, adota e
promulga a seguinte LEI ORGÂNICA revisada em processo
transparente e participativo, ajustando-se à legislação em
vigor e ao bem comum da sociedade.

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