DECRETO N° 0520002/2020 – DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE DESCONTO PERCENTUAL DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA USUÁRIOS DA ZONA URBANA, PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE A PANDEMIA, E CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA USUÁRIOS DA ZONA RURAL, DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Fica prorrogada a redução percentual de 20% (vinte por cento) sobre a tarifa de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE),
27 de maio de 2020
