Edital Eleição 2023 Conselho Tutelar

ELÇS-CONS-2023
Edital Eleição 2023 Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Camocim, no uso de
suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n.
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e
a Resolução nº 003/2023 de 17 de março de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Camocim-CE e na Lei Municipal n.°1080/2009, abre as
inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho
Tutelar do Município de Camocim e dá outras providências.

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