CONSELHO TUTELAR DE CAMOCIM: 21 ANOS EM DEFESA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

A Administração Municipal, através da Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania, juntamente com os CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, o CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social, o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Polícia Militar, o Judiciário, a Câmara de Vereadores e toda a sociedade camocinense, no intuito de reconhecer os preciosos serviços prestados, realizou uma solenidade em homenagem ao Conselho Tutelar de Camocim, que completa em 2017, 21 anos de sua implantação no município. Na acolhida, foi servido um café da manhã de confraternização.

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A Mesa de Honra contou com a participação da Prefeita do Município de Camocim, Monica Aguiar; a Secretária de Desenvolvimento Social e Cidadania de Camocim, Sra. Francisca Joseane Silva Araújo Rocha (Aninha); o Presidente da Câmara de Vereadores de Camocim, o Sr. Vereador Kleber Trévia Veras; a Vereadora Maria Iracilda Rodrigues; o Defensor Público da 2a Vara da Comarca de Camocim, Rafael Piaio; a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sra. Edilene Mota; representando os conselheiros tutelares atuantes em Camocim, o Sr. Aderaldo Rodrigues de Lima; “Dona Moça”, esposa do vice-prefeito Francisco Gomes de Araújo, (Chiquinho do Peixe).

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Logo após a execução dos hinos Nacional, de Camocim e o do Conselho Tutelar, foram iniciados os discursos. Em sua fala, o Coordenador do Conselho Tutelar de Camocim, Sr. Aderaldo Rodrigues de Lima, franqueou a palavra à conselheira tutelar que o antecedeu: Sra. Maria Nazaré de Oliveira, que apresentou à todos o histórico da atuação do C.T.C no município. Edilene Mota, Presidente do CMDCA de Camocim relembrou os primeiros anos de trabalho e exaltou o apoio dado pelo Deputado Sérgio Aguiar, quando prefeito e atualmente como deputado estadual. Também destacou que a atual administração tem dado ao trabalho desenvolvido pelos conselheiros.

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Outro momento marcante foi o do depoimento do jovem Jonas, de 20 anos. Ele retratou o quanto deu “trabalho” aos conselheiros tutelares na época em que foi criança e adolescente, devido ao seu comportamento. Ao término de seu testemunho agradeceu ao esforço dos conselheiros que insistiram em ajudá-lo, o que o levou, a partir também de sua decisão e esforço, a afastar-se da conduta que afrontava a lei e seguir uma vida de conquistas como cidadão.

Todos as falas das autoridades destacaram a importância da atuação do Conselho Tutelar de Camocim nestas mais de duas décadas, e o quanto o C.T.C tem sido imprescindível na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, muitas vezes vítimas de vários tipos de violência física e psicológica.

Em seu pronunciamento, a Prefeita Monica Aguiar, além do agradecimento pela atuação dos conselheiros tutelares no município, ressaltou que todos são beneficiados: as crianças e adolescentes por contarem com o amparo necessário nos momentos mais tenebrosos de suas vidas, as famílias, que são acolhidas e orientadas, e a sociedade como um todo.

Encerrando a solenidade, a Prefeita Monica Aguiar realizou a entrega de novos equipamentos para o Conselho Tutelar de Camocim:

  • Cinco computadores completos, com CPU, monitor, teclado e mouse.
  • Uma impressora
  • Um Bebedouro

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O encontro foi concluído com o canto do “Parabéns pra você” e o corte do bolo celebrativo.

Abaixo, saiba mais sobre o Conselho Tutelar e sua atuação:

Os Conselhos Tutelares foram instituídos pela Lei Federal – 8.069 de 13 de Julho de 1990 e em Camocim pela Lei Municipal – 547/93 em consonância com o Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O Conselho Tutelar, segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 131: é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

O Art. 136 Define como atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  1. a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
  2. b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

 VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).

XII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.       (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo Único – Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará “incontinenti” (sem demora, sem interrupções, imediatamente) o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). Atualmente exercem a função de conselheiros tutelares no município:

ADERALDO RODRIGUES DE LIMA

MARTA BARROS S. ALVES

MARIA LEILAMAR MONÇÃO ROCHA

IRENILDA DE SOUSA A. DOS REIS e

WERÔNICA CARLOS FEITOSA

 

 

ENTREGA DE EQUIPAMENTOS

Lembrando que qualquer denuncia de maus tratos a crianças ou adolescentes podem ser feitas através do 3621-1604 ou do Disque 100.

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