Vistoria anual dos de táxis e mototáxis iniciaram nesta segunda

Vistoria anual dos de táxis e mototáxis iniciaram nesta segunda

A Prefeitura de Camocim, por meio da Guarda Civil Municipal, abriu nesta segunda-feira (19/01) o calendário anual de vistorias dos permissionários de táxis e mototáxis, que terão até o dia 27 de fevereiro para regularizar a documentação deste ano. O horário de atendimento será das 8h às 12h. Ao todo, 40 táxis e 230 mototáxis são autorizados pelo município a oferecer o serviço de transporte em Camocim. Documentação exigida:
*Carteira de Identidade;
*CPF;
*Carteira de Habilitação – CNH;
*Comprovante de residência;
*Certidões negativas das varas criminais;
*Identificação do veículo utilizado em serviço.

E, no caso de mototaxista, além de ser maior de 21 anos de idade e ter dois anos ou mais de experiência na categoria A, deve estar vestido com colete de segurança com nome e número gravados, dotado de dispositivos retrorrefletivos, conforme os termos da regulamentação do CONTRAN.

Isenção de IPVA

O permissionário do serviço de mototáxi tem, por direito, a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992. O permissionário deve requerer o beneficio, junto à GCMC/Tributação, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria da Fazenda, pelo próprio requerente.

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