Acesso a Informação
Em Atendimento a Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Transparência
Em atendimento a Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Informações relacionadas a Despesas, Receitas, Fornecedores, Recursos federais recebidos,
Programas ações e projetos e Estrutura organizacional abaixo
Lei de Responsabilidade Fiscal
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